Termos de Uso do Smart Bill

O Smart Bill é uma plataforma de software operada por NeoMacro Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.512.911/0001-72 ("Smart Bill", "nós"). Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma pela empresa contratante ("você", "Cliente") e valem a partir do momento em que você cria uma conta ou utiliza qualquer funcionalidade.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize a plataforma.

• Plataforma: o painel disponível em dash.smartbill.app.br, o site disponível em smartbill.app.br, suas rotinas automáticas e as integrações descritas nestes Termos.
• Tomador: a pessoa física ou jurídica que o Cliente cobra por meio da Plataforma.
• Cobrança: o boleto ou Pix emitido, por meio da Plataforma, na conta bancária do Cliente.
• NFS-e: a Nota Fiscal de Serviços eletrônica emitida, por meio da Plataforma, em nome do Cliente perante a Prefeitura competente.
• Credenciais de Terceiros: as credenciais que o Cliente cadastra para que a Plataforma atue em seu nome — em especial as credenciais de API do banco e o certificado digital A1 (e-CNPJ) com a respectiva senha.

A Plataforma automatiza a cobrança recorrente e a emissão de notas fiscais de serviço: a partir dos planos que o Cliente cadastra, ela gera cobranças, solicita a emissão do boleto ou Pix na conta bancária do próprio Cliente, envia comunicações aos Tomadores, solicita a emissão da NFS-e em nome do próprio Cliente e registra a baixa dos pagamentos.

Declaramos expressamente que:

• Não somos instituição financeira e não custodiamos valores. Os pagamentos são feitos diretamente ao Cliente, na conta bancária dele, na instituição escolhida por ele. Em nenhum momento os recursos transitam por contas do Smart Bill.
• Não somos escritório de contabilidade nem prestamos assessoria fiscal ou tributária. A Plataforma executa tecnicamente a emissão a partir dos dados e parâmetros informados pelo Cliente; a definição desses parâmetros é decisão do Cliente e de seus assessores.
• Não intermediamos a relação entre Cliente e Tomador. O contrato de prestação de serviços, o preço, o serviço prestado e eventuais contestações são exclusivamente do Cliente.

O acesso é feito por link de acesso enviado ao e-mail do usuário. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, pela guarda do acesso ao e-mail utilizado e por todas as ações praticadas em sua conta.

A conta é criada em estado não ativado: nesse estado o Cliente pode configurar a plataforma, mas nenhuma cobrança ou nota fiscal real é gerada ou emitida. A ativação ocorre quando confirmamos que o Cliente é titular do CNPJ informado — verificação feita pelo envio do certificado digital A1 (e-CNPJ) acompanhado da senha que o decifra, com conferência de correspondência entre o CNPJ do certificado e o CNPJ da conta.

Podemos suspender uma conta ativada, a qualquer tempo, quando houver indício de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou risco a terceiros. A suspensão interrompe a geração de novas cobranças e a emissão de novas notas.

Concedemos ao Cliente uma licença de uso da Plataforma pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à finalidade destes Termos e ao CNPJ cadastrado. A licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

É vedado ao Cliente, entre outras condutas: realizar engenharia reversa, copiar ou derivar obra do software; sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso com terceiros não autorizados; tentar obter acesso a dados de outros clientes; utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou para cobrança sem lastro em relação real com o Tomador.

Ao cadastrar Credenciais de Terceiros, o Cliente autoriza expressamente que a Plataforma as utilize, em seu nome e em seu benefício, exclusivamente para: autenticar-se na API do banco e emitir, consultar ou cancelar cobranças; e assinar e transmitir NFS-e à Prefeitura competente.

O Cliente declara ser o legítimo titular dessas credenciais e ter poderes para autorizar seu uso. As credenciais são armazenadas cifradas, não são exibidas na Plataforma após o cadastro e podem ser substituídas ou removidas pelo Cliente a qualquer momento — o que interrompe as operações que dependem delas. Detalhes de tratamento e segurança constam da Política de Privacidade.

As cobranças são emitidas na conta bancária indicada pelo Cliente, com as credenciais dele, conforme os planos e valores que ele cadastra. O Cliente é o credor da cobrança e responde por: a existência e a regularidade do crédito cobrado; os valores, vencimentos e demais condições; o cadastro correto dos Tomadores; e o tratamento de contestações, reembolsos e cancelamentos.

Não garantimos a emissão de cobrança quando a instituição financeira recusar, estiver indisponível ou quando as credenciais do Cliente estiverem inválidas, vencidas ou sem permissão suficiente.

A NFS-e é emitida em nome do Cliente, com o certificado digital dele, perante a Prefeitura competente. Para todos os efeitos, o Cliente é o emitente e responde integralmente pelas obrigações fiscais e tributárias correspondentes, incluindo: a escolha do código de serviço, das alíquotas e das classificações tributárias; a exatidão da descrição e do valor do serviço; o enquadramento tributário e o cumprimento das obrigações acessórias; e a guarda dos documentos emitidos.

Nossa atuação é técnica: montamos e transmitimos o documento a partir dos dados e parâmetros informados pelo Cliente. Não conferimos o mérito fiscal desses parâmetros e não respondemos por autuações, glosas, multas ou tributos decorrentes de informação incorreta, de parametrização inadequada ou de recusa, indisponibilidade ou mudança de regra do sistema da Prefeitura.

A cobertura de municípios e de instituições financeiras é a informada na Plataforma e pode mudar.

A Plataforma envia comunicações por e-mail aos Tomadores (cobrança, lembrete, aviso de vencimento, confirmação de pagamento e nota emitida), com o remetente e a identidade visual configurados pelo Cliente.

O Cliente declara possuir base legal para contatar os Tomadores cadastrados e responde pelo conteúdo que configurar nos modelos de e-mail. O Cliente pode configurar endereços em cópia oculta; além disso, para fins de suporte e apuração de falhas, o Smart Bill pode manter cópia oculta técnica das mensagens enviadas, conforme descrito na Política de Privacidade.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

Podemos realizar manutenções, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Quando a alteração for relevante e desfavorável ao Cliente, avisaremos por e-mail com antecedência razoável. Não respondemos por indisponibilidades causadas por terceiros dos quais a Plataforma depende — em especial a instituição financeira, o sistema da Prefeitura, o provedor de e-mail e os provedores de infraestrutura.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis.

Nesta fase, o uso da Plataforma é gratuito. Podemos passar a cobrar pelo uso, comunicando as condições por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; a continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceite das novas condições, e o Cliente que não concordar poderá encerrar a conta sem ônus.

A Plataforma, seu código, sua identidade visual, marcas e documentação pertencem ao Smart Bill e a seus licenciadores. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente.

Podemos utilizar informações agregadas e não identificáveis sobre o uso da Plataforma para operá-la, mensurá-la e melhorá-la.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo, sem multa. Podemos encerrar a relação em caso de violação destes Termos, indício de fraude, exigência legal ou descontinuidade do produto — neste último caso, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Após o encerramento, os dados do Cliente podem ser solicitados por e-mail pelo prazo de 30 (trinta) dias , salvo determinação legal em sentido diverso. Encerrado esse prazo, os dados serão excluídos de forma permanente, ressalvados: (i) os registros que devamos conservar por obrigação legal ou regulatória; e (ii) as cobranças e notas fiscais já emitidas, cuja guarda cabe ao Cliente e às autoridades competentes.

Recomendamos que o Cliente exporte seus dados antes do encerramento.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade total perante o Cliente, por qualquer causa relacionada à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Smart Bill nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Enquanto o uso for gratuito, essa responsabilidade limita-se à reexecução do serviço ou à correção da falha.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados decorrente de falha alheia à Plataforma, danos indiretos, morais ou reflexos, nem por: atos ou omissões do Cliente e de seus usuários; conteúdo, valores ou legitimidade das cobranças; decisões fiscais e tributárias do Cliente; falhas, recusas ou indisponibilidade de bancos, Prefeituras, provedores de e-mail e provedores de infraestrutura; e uso de credenciais em razão de guarda inadequada pelo Cliente.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes de dolo.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados dos Tomadores inseridos pelo Cliente, o Cliente é o controlador e o Smart Bill atua como operador, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nos serviços de terceiros. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e pela Plataforma com antecedência razoável; o uso após a vigência implica aceite. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

O Cliente não pode ceder sua posição nestes Termos sem nossa anuência. A eventual tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de contato disponível em smartbill.app.br/contato.